Negativação Indevida no SPC/Serasa em Teresina-PI | Direitos

O que é

A inscrição indevida do nome de uma pessoa física ou jurídica nos cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa, Boa Vista SCPC e Quod) é uma prática ilícita que viola o direito à honra e compromete a reputação creditícia perante o mercado. Essa irregularidade ocorre com frequência em Teresina-PI e no Piauí quando empresas de telefonia, bancos ou concessionárias apontam débitos já adimplidos pelo consumidor, dívidas derivadas de contratos forjados por estelionatários, cobranças de serviços nunca contratados ou dívidas com prazo superior a cinco anos já prescritas.

Como o escritório atua

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o abalo moral decorrente da negativação indevida é presumido (dano moral in re ipsa), inexistindo necessidade de provar humilhação específica para fundamentar o dever de indenizar. Por meio de ação judicial distribuída nas Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis de Teresina, o consumidor pode solicitar pedido de tutela de urgência (liminar) para determinar a baixa e a exclusão imediata do apontamento restritivo perante os birôs de crédito em prazo de 48 a 72 horas.

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