Pensão por Morte INSS em Teresina-PI | Requisitos e Prazos

O que é

A pensão por morte é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que venha a falecer, seja ele trabalhador em atividade ou aposentado. Regulamentada pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, a concessão exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor na data do passamento e da condição de dependente do requerente. Os dependentes prioritários incluem o cônjuge, companheiro ou companheira em união estável e os filhos menores de 21 anos ou inválidos.

Como o escritório atua

Nas agências do INSS em Teresina-PI e municípios piauienses, são frequentes as recusas motivadas por exigências probatórias excessivas em união estável informal ou divergências documentais sobre dependência econômica. A comprovação de convivência pública e contínua pode ser realizada por meio de certidões, declarações de imposto de renda, apólices de seguro, comprovantes de mesma residência e testemunhas idôneas. Além disso, a observância aos prazos legais de requerimento é indispensável para resguardar o pagamento retroativo dos valores devidos desde o dia do óbito.

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