Pensão Alimentícia: Fixação, Revisão e Execução em Teresina-PI

O que é

O direito à pensão alimentícia fundamenta-se nos princípios da solidariedade familiar e da proteção integral aos filhos, estatuídos nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Ao contrário do senso comum, a legislação brasileira não estabelece um percentual padrão de 30% sobre os vencimentos para a fixação de alimentos. O arbitramento judicial nas Varas de Família de Teresina-PI e do Poder Judiciário do Piauí norteia-se pelo trinômio da necessidade de quem recebe, da possibilidade econômica de quem presta e da proporcionalidade equitativa da contribuição entre pai e mãe.

Como o escritório atua

Uma vez fixada a verba alimentar por decisão judicial ou acordo homologado, qualquer alteração superveniente na capacidade financeira do alimentante (como demissão, diminuição de renda ou nascimento de nova prole) ou aumento justificado das despesas do alimentando autoriza a propositura de ação revisional de alimentos para majorar ou minorar o encargo. Além disso, quando ocorrem inadimplementos, a ação de execução de pensão alimentícia permite o rito de prisão civil do devedor (referente às três últimas parcelas em atraso) ou o rito de penhora de bens, veículos e contas bancárias para valores pretéritos.

Para compreender os critérios probatórios de renda e as medidas legais para fixar, revisar ou executar verbas alimentares, entre em contato com Willna Carvalho Advocacia via WhatsApp. Nosso atendimento em Teresina-PI e on-line em todo o Piauí é transparente e ético, de natureza informativa e sem promessa de resultado.

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