Adjudicação Compulsória e Escritura Pública em Teresina-PI

O que é

A adjudicação compulsória é o instrumento legal conferido ao adquirente de um bem imóvel que quitou integralmente o preço avençado no instrumento de promessa de compra e venda, mas se depara com a impossibilidade prática de obter a escritura definitiva de transmissão da propriedade. Essa situação crítica atinge diversos proprietários em Teresina-PI e em cidades do Piauí quando o alienante original falece sem deixar procurador, encontra-se em paradeiro incerto, sofreu falência ou recusa-se deliberadamente a comparecer ao cartório de notas para formalizar a outorga da escritura.

Como o escritório atua

Com a edição da Lei nº 14.382/2022, tornou-se plenamente viável a realização da adjudicação compulsória extrajudicial diretamente perante o Ofício de Registro de Imóveis competente em Teresina-PI, mediante a apresentação de ata notarial e dos comprovantes de pagamento e notificação. Quando há conflitos registrais ou falta de concordância do antigo proprietário, o ajuizamento da ação de adjudicação perante a Vara Cível substitui judicialmente a declaração de vontade omitida, servindo a sentença como título idôneo para transcrição do imóvel em nome do titular de direito.

Se você possui um contrato de imóvel quitado e enfrenta dificuldades burocráticas para obter a escritura pública definitiva, contate o escritório Willna Carvalho Advocacia pelo canal de WhatsApp. Prestamos consultoria jurídica presencial em Teresina-PI e remota para todo o Piauí com base na legalidade registral, com caráter informativo e sem qualquer promessa de resultado.

Outras subáreas

Voltar para Direito Imobiliário