Direito Previdenciário
A Previdência Social no Brasil representa a garantia de subsistência do trabalhador e de sua família em momentos de vulnerabilidade: doença, acidente, velhice ou morte do provedor. Contudo, as reformas legislativas recentes — com destaque para a Emenda Constitucional nº 103/2019 — tornaram as regras de transição e os cálculos de benefícios extremamente complexos, gerando frequentes indeferimentos injustos nas agências da Previdência Social em Teresina e no Piauí.
Na Willna Carvalho Advocacia, oferecemos suporte especializado para superar as barreiras burocráticas do INSS. Desde o planejamento atuarial e correção de pendências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até o ajuizamento de ações na Justiça Federal (Juizados Especiais Federais e Varas Previdenciárias), defendemos o direito à concessão do melhor benefício a que o cidadão faz jus.
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Análise técnica de tempo de contribuição, idade, pontos e regras de transição. Realizamos o enquadramento de períodos trabalhados em condições especiais (insalubres/perigosas) para conversão em tempo comum e pedidos de revisão de valor do benefício com base em teses jurídicas pacificadas.
Assistência para trabalhadores temporariamente ou permanentemente incapacitados para suas atividades habituais que tiveram o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente negados ou cessados na perícia médica administrativa do INSS.
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social assegura um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, independentemente de terem contribuído para o INSS. Atuamos na reversão de negativas fundadas no critério de renda ou na avaliação social/médica.
Amparo aos dependentes legais (cônjuges, companheiros em união estável, filhos menores ou inválidos) para obtenção da pensão por morte após o falecimento do segurado, comprovando a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica exigida por lei.
Análise técnica de tempo de contribuição, idade, pontos e regras de transição. Realizamos o enquadramento de períodos trabalhados em condições especiais (insalubres/perigosas) para conversão em tempo comum e pedidos de revisão de valor do benefício com base em teses jurídicas pacificadas.
Ver subáreaAssistência para trabalhadores temporariamente ou permanentemente incapacitados para suas atividades habituais que tiveram o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente negados ou cessados na perícia médica administrativa do INSS.
Ver subáreaO Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social assegura um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, independentemente de terem contribuído para o INSS. Atuamos na reversão de negativas fundadas no critério de renda ou na avaliação social/médica.
Ver subáreaAmparo aos dependentes legais (cônjuges, companheiros em união estável, filhos menores ou inválidos) para obtenção da pensão por morte após o falecimento do segurado, comprovando a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica exigida por lei.
Ver subáreaSe o INSS considerar o segurado apto ao trabalho contrariando os atestados e laudos do médico assistente, é possível recorrer administrativamente à Junta de Recursos ou ingressar diretamente com ação na Justiça Federal. Na via judicial, a perícia é realizada por um perito médico neutro nomeado pelo juiz.
Sim. Quem nunca contribuiu não tem direito às aposentadorias tradicionais, mas pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que tenha 65 anos ou mais, ou seja pessoa com deficiência de qualquer idade, comprovando a situação de vulnerabilidade familiar.
O planejamento previdenciário é um estudo pormenorizado do histórico contributivo do trabalhador. Ele identifica períodos com pendências no CNIS, simula diferentes regras de transição da Reforma e indica a data e o recolhimento exatos para obter o benefício mais vantajoso financeiramente ao longo da vida.
A legislação previdenciária exige a apresentação de pelo menos duas provas materiais contemporâneas ao óbito, tais como: certidão de nascimento de filhos em comum, conta bancária conjunta, certidão de casamento religioso, apólice de seguro com indicação do companheiro como dependente ou comprovantes de mesmo domicílio.
Atendimento presencial em Teresina-PI e on-line para todo o Piauí. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
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