Reconhecimento de Vínculo Empregatício em Teresina-PI

O que é

O reconhecimento de vínculo empregatício é a ação judicial voltada a formalizar o contrato de trabalho de profissionais que prestam serviços sem o devido registro em carteira. Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego resta configurada sempre que a atividade for desempenhada por pessoa física com habitualidade, subordinação a ordens patronais, dependência econômica mediante remuneração e impossibilidade de substituição por terceiros. Em Teresina-PI e em diversas cidades do Piauí, é recorrente a imposição de contratações irregulares sob a falsa roupagem de prestador autônomo ou a exigência indevida de abertura de MEI, fenômeno conhecido como pejotização fraudulenta.

Como o escritório atua

A comprovação do vínculo perante a Justiça do Trabalho assegura a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com efeitos retroativos a todo o período trabalhado. Tal medida legal viabiliza a cobrança de depósitos integrais de FGTS com correção, recolhimentos previdenciários junto ao INSS, gratificações natalinas, férias remuneradas com um terço e vantagens previstas nas convenções coletivas de trabalho locais. A demonstração dos fatos é respaldada por mensagens em aplicativos, registros de pagamento, e-mails, ordens de serviço e prova testemunhal.

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