Guarda Compartilhada e Regime de Convivência em Teresina-PI

O que é

A regulamentação do exercício da autoridade parental e a convivência com os filhos menores deve ter como princípio norteador absoluto o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.058/2014. No ordenamento jurídico brasileiro, a guarda compartilhada é a regra legal obrigatória aplicada mesmo quando inexiste acordo amigável entre os pais, salvo se um dos genitores declarar expressamente ao juiz que não deseja a guarda ou se for comprovada inaptidão para o convívio saudável com o menor.

Como o escritório atua

Na guarda compartilhada aplicada pelas Varas de Família de Teresina-PI e comarcas piauienses, ambos os genitores compartilham de modo igualitário as decisões fundamentais relativas à educação, saúde, religião e desenvolvimento do filho, fixando-se a residência de referência e um plano estruturado de convivência para fins de semana, feriados e férias escolares. A intervenção judicial é igualmente decisiva para coibir e combater práticas ilícitas de alienação parental (Lei nº 12.318/2010), nas quais um dos genitores busca desconstruir a imagem do outro perante o filho.

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